STF VALIDA PROIBIÇÃO DE DEVEDOR COSTUMAZ PEDIR RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu confirmar a validade da regra do Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar 225/2026) que proibiu empresas que são devedoras contumazes de solicitarem recuperação judicial.
Por Everaldo Rocha dos Santos

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